Legislação
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Termo de Adoção Responsável
Permite recorrer a justiça em caso de precisar retomar o animal. Com ele você tem como provar que o animal é seu, para poder intervir em caso de maus...
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DECRETO No- 6.698, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 5, de 9 de novembro de 1987, e...
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IBAMA: Compra e Venda de Animais Silvestres
Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobreCompra e Venda de Animais SilvestresMINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEISO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das...
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Decreto 24.645 do Presidente Getúlio Vargas
Decreto 4.645 de 10 de Junho de 1934Estabelece medidas de proteção aos animais.O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atraibuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto 19.398 de 11 de Novembro de 1930,Decreta:Art. 1º - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado....Art. 2º - Aquele...
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LEI DA POSSE RESPONSÁVEL
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 121, DE 1999LEI DA POSSE RESPONSÁVELEstabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 °. É livre a criação e reprodução de cães de quaisquer raças em todo o território nacional.Parágrafo único. Desde que obedeçam às normas de...
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Animais em Apartamentos
Lei  n° 4591/64TÍTULO I - DO CONDOMÍNIOCAPÍTULO V - UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕESArt. 19 - Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas...
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Decreto Estadual de Minas Gerais nº44.844/08
Norma: DECRETO 44844 2008      Data: 25/06/2008        Origem: EXECUTIVO Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTALDE FUNCIONAMENTO, TIPIFICA E CLASSIFICA INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃOAO MEIO AMBIENTE E AOS RECURSOS HÍDRICOS E ESTABELECE...
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Como denunciar - Versão para impressão
MAUS-TRATOS DE ANIMAIS? DENUNCIE Vá à delegacia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência ou, na dúvida, no receio, compareça ao fórum para orientar-se com o Promotor de Justiça. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Preste atenção a esta dica: leve com você, por...
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Como denunciar maus-tratos
Caso você veja ou saiba de maus-tratos (ex.: envenenamento de animal; manter o animal em lugar anti-higiênico; mutilar um animal; utilizar este animal em shows que possam lhe causar pânico ou estresse; agressão física a um animal indefeso; abandono de animais; não procurar um veterinário se o animal adoecer etc.), não pense duas vezes: vá à...
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Lei n° 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Sobre animais em Apartamentos. Lei n° 4591/64 TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO CAPÍTULO V - UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES Art. 19 - Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e...
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